Termos e Condições
5gbet

1. Definições e Âmbito de Aplicação

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados a elas atribuídos:

• "Plataforma" ou "5gbet": o website acessível em https://5gbet.cam e todos os serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo, crash games e demais funcionalidades disponibilizadas aos usuários cadastrados.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que se cadastra e utiliza os serviços da plataforma 5gbet.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário na plataforma, que lhe confere acesso aos serviços disponíveis.
• "Saldo Real": valor monetário em Reais Brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": valor concedido pela 5gbet a título de promoção, sujeito a condições de rollover específicas antes de ser elegível para saque.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": multiplicador que define o volume total de apostas que o Usuário deve realizar com o saldo bônus antes de solicitar o saque dos ganhos correspondentes.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e de procedência de fundos exigido por lei e pelas políticas internas da 5gbet.

Estes Termos e Condições se aplicam a todos os usuários cadastrados na 5gbet, independentemente do dispositivo de acesso — computador, smartphone ou tablet — e da modalidade de jogo utilizada. O uso da plataforma pressupõe a aceitação integral destes termos, da Política de Privacidade e das Diretrizes de Jogo Responsável.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta na 5gbet e utilizar seus serviços, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil com CPF válido e ativo na Receita Federal;
• Não estar cadastrado em nenhum programa de autoexclusão de apostas e jogos de azar, inclusive o Cadastro Nacional de Exclusão de Apostas (CNJEA), quando implementado;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da plataforma 5gbet;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 5gbet.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma é individual, pessoal e intransferível. Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na 5gbet. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é estritamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos pendentes de verificação.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, endereço de e-mail válido e número de celular com DDD. A 5gbet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para validar as informações fornecidas.

2.3 Responsabilidade sobre a Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será considerada de sua autoria, salvo nos casos em que o Usuário comunicar imediatamente à 5gbet o acesso não autorizado por terceiros. A 5gbet não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais pelo Usuário.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023, da Resolução SPA e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 5gbet adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os usuários cadastrados.

3.1 Documentos Exigidos

A 5gbet pode solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte ou Carteira de Trabalho — frente e verso, com validade vigente;
• Comprovante de CPF: cartão CPF físico ou consulta recente da Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade bancária: extrato ou captura de tela do aplicativo do banco demonstrando nome completo e CPF do titular da conta Pix utilizada;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, de forma legível.

3.2 Prazos e Consequências da Não Verificação

O Usuário terá até 30 (trinta) dias corridos após a solicitação para enviar a documentação completa. Durante o período de análise, saques podem ser temporariamente suspensos. Contas que não completarem a verificação KYC dentro do prazo estabelecido poderão ser suspensas ou encerradas, com devolução do saldo real disponível após análise de conformidade.

4. Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 5gbet aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix: método principal, processado instantaneamente 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago e PicPay: carteiras digitais com processamento em até 15 minutos;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à aprovação da operadora;
• Transferência bancária (TED/DOC): processada em até 1 (um) dia útil;
• USDT (Tether): criptomoeda estável aceita mediante confirmações na blockchain.

4.2 Depósito Mínimo e Máximo

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Os limites máximos de depósito são definidos por nível de conta e podem ser consultados nas configurações de conta ou junto ao suporte. Depósitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a verificação adicional conforme exigências regulatórias.

4.3 Titularidade dos Fundos

A 5gbet aceita exclusivamente depósitos provenientes de contas bancárias ou carteiras digitais em nome do próprio Usuário titular da conta na plataforma. É terminantemente proibido realizar depósitos utilizando contas de terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relação. O descumprimento desta regra implicará o bloqueio imediato da conta e a devolução dos valores ao titular da conta de origem.

5. Saques e Retiradas

5.1 Solicitação de Saque

O Usuário pode solicitar saques a qualquer momento, desde que a conta esteja devidamente verificada (KYC completo), o saldo disponível para saque seja igual ou superior ao valor mínimo estabelecido e não haja pendências de análise de segurança ou verificação documental em aberto.

5.2 Métodos e Prazos de Saque

• Pix: processamento prioritário em até 24 horas, podendo ser ainda mais rápido para usuários dos níveis VIP Diamante e Diamante Negro;
• Transferência bancária (TED): processamento em até 3 (três) dias úteis;
• USDT: processamento em até 48 horas após confirmações na blockchain.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos de saque diário, semanal e mensal variam conforme o nível de verificação da conta e a categoria VIP do Usuário. Saques de valores elevados podem estar sujeitos a processamento em parcelas ou a verificação adicional de segurança.

5.4 Conta de Destino

Os saques serão processados exclusivamente para a mesma conta bancária ou carteira digital utilizada no depósito, ou para outra conta comprovadamente em nome do próprio Usuário. Em hipótese alguma serão realizados saques para contas de terceiros. A 5gbet pode exigir comprovação adicional de titularidade antes de processar qualquer retirada.

6. Bônus e Promoções

6.1 Bônus de Boas-Vindas

A 5gbet oferece bônus de boas-vindas para novos cadastros, cujas condições específicas são divulgadas na página da promoção vigente. O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo e endereço residencial. Qualquer tentativa de burlar esta restrição mediante a criação de múltiplas contas resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e no bloqueio das contas envolvidas.

6.2 Requisito de Rollover

Todo saldo bônus concedido pela 5gbet está sujeito a um requisito de rollover, que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes que os ganhos sejam elegíveis para saque. O rollover padrão para o bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação expressa em contrário na comunicação da promoção.

6.3 Restrições e Condições Gerais

• Bônus só podem ser utilizados em apostas na própria plataforma, sendo vedada sua transferência a terceiros;
• Apostas em jogos excluídos da promoção não contabilizam para o cumprimento do rollover;
• A 5gbet reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico ou fraude comprovada;
• Bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo disposição específica em contrário;
• Cashback e promoções recorrentes possuem condições próprias divulgadas no momento da oferta;
• A participação em promoções é voluntária e o Usuário pode optar por não receber bônus nas configurações de conta.

6.4 Abuso de Bônus

É considerado abuso de bônus qualquer comportamento que vise exclusivamente extrair valor das promoções sem risco genuíno de jogo, incluindo apostas em resultados opostos na mesma partida ("arbing"), uso de saldo bônus com apostas de baixíssimo risco e padrões de aposta claramente artificiais. A 5gbet monitorará as contas e poderá cancelar bônus e respectivos ganhos em casos de abuso comprovado.

7. Regras de Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

A 5gbet reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente em casos de erro manifesto de odds, apostas realizadas após o encerramento do mercado ou suspeita de manipulação de resultados. Todos os mercados de apostas são sujeitos às regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na plataforma.

7.2 Odds e Alterações

As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as que vigorarão para aquela transação específica. A 5gbet pode alterar odds a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário. Apostas já confirmadas não são afetadas por alterações posteriores de odds, exceto nos casos previstos nas regras de cada modalidade (como eventos cancelados ou adiados).

7.3 Eventos Cancelados ou Suspensos

Caso um evento esportivo seja cancelado, suspenso ou abandonado antes de sua conclusão, as apostas correspondentes serão reembolsadas ao saldo do Usuário, salvo quando os termos específicos da modalidade determinarem resultado diferente (por exemplo, quando um número mínimo de períodos ou sets já foi completado). A decisão final sobre o enquadramento dos eventos caberá exclusivamente à 5gbet, com base em fontes oficiais de resultados.

7.4 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a confirmação após a solicitação do Usuário. Pode haver um breve período de latência entre a solicitação e a aceitação. A 5gbet não se responsabiliza por apostas não aceitas em razão de instabilidade de conexão de internet do lado do Usuário ou de atualizações de mercado durante o processamento.

8. Regras de Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 5gbet — incluindo slots, roleta, blackjack, pôquer, cassino ao vivo e crash games como Aviator e Spaceman — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis.

8.1 RTP e Variância

Cada jogo possui um percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) e um nível de variância informados pelo provedor do jogo. Esses valores representam médias estatísticas calculadas sobre milhões de rodadas e não garantem resultados individuais em sessões específicas. O Usuário deve estar ciente de que é possível perder o saldo investido em qualquer sessão de jogo.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada ou partida, a 5gbet preservará o estado da sessão sempre que possível. Quando a preservação não for viável, as apostas da rodada interrompida serão reembolsadas. Ganhos obtidos durante períodos de funcionamento anormal comprovado do sistema poderão ser cancelados após análise técnica, com devolução do valor apostado ao Usuário.

8.3 Limites de Aposta nos Jogos

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta por rodada, definidos pelo provedor e exibidos na interface do jogo. A 5gbet pode aplicar limites adicionais por conta de Usuário em casos de análise de risco ou conforme o nível VIP do jogador.

9. Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 5gbet, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer exclusivamente informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Não utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Não realizar apostas em colusão com outros Usuários ou com o intuito de manipular resultados;
• Não tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança do sistema;
• Não utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Não realizar chargeback (estorno) indevido em pagamentos realizados voluntariamente;
• Respeitar os demais usuários e colaboradores da 5gbet em todos os canais de comunicação;
• Não realizar depósitos com recursos de origem ilícita ou não comprovada.

O descumprimento de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus, retenção de saldos para investigação e comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da infração.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via chat ao vivo ou e-mail. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após a conclusão do processo de KYC e verificação de ausência de irregularidades. O encerramento voluntário não cancela obrigações financeiras pendentes do Usuário com a plataforma.

10.2 Encerramento pela 5gbet

A 5gbet poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no KYC;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Realização de chargeback indevido junto à operadora de cartão;
• Abuso de bônus ou violação das regras de promoções;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por justa causa, a 5gbet reserva-se o direito de reter saldos pelo tempo necessário para investigação, podendo cancelá-los definitivamente caso irregularidades sejam confirmadas.

11. Jogo Responsável

A 5gbet é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus usuários. Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão temporária ou permanente: o Usuário pode solicitar a suspensão da conta por períodos de 1 mês, 3 meses, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limites de depósito: definição de tetos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: estabelecimento de valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: controle do tempo de permanência na plataforma por dia;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor apostado;
• Autoavaliação: questionário para identificação de comportamento de jogo problemático.

O uso da plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A 5gbet adota verificação de idade obrigatória no cadastro e no processo de KYC. Para mais informações sobre nossas práticas de jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A 5gbet trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como finalidades principais a prestação dos serviços contratados, a verificação de identidade (KYC), a prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e a comunicação de promoções (com possibilidade de opt-out).

O Usuário tem assegurados os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso aos dados tratados;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Direito de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Direito de revogação do consentimento para tratamentos baseados em consentimento;
• Direito de oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.

Para o exercício de qualquer desses direitos ou para esclarecimentos sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Consulte nossa Política de Privacidade completa para informações detalhadas.

13. Responsabilidade e Limitações

13.1 Exclusão de Garantias

A plataforma 5gbet é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). A 5gbet não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, ausência absoluta de erros técnicos ou que os resultados de apostas e jogos atenderão às expectativas do Usuário. Trabalharemos diligentemente para minimizar interrupções, mas não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, falhas de provedores externos ou eventos de força maior.

13.2 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da 5gbet perante o Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade. Em nenhuma hipótese a 5gbet será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou danos morais não comprovados.

13.3 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável pelas decisões de aposta tomadas em sua conta, pelo gerenciamento de sua banca e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de eventuais ganhos, conforme a legislação fiscal brasileira vigente. A 5gbet recomenda que o Usuário consulte um profissional contábil ou tributário para orientações sobre a declaração de ganhos obtidos em plataformas de apostas online.

14. Alterações nos Termos e Condições

A 5gbet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, novas diretrizes regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou ajustes operacionais da plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso exibido na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação será interpretado como aceitação tácita das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da entrada em vigor dos novos termos.

A versão vigente destes Termos e Condições é sempre a disponível nesta página, identificada pela data de última atualização indicada no início do documento.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil.

Para a resolução de qualquer controvérsia oriunda ou relacionada a estes Termos e Condições, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver a disputa de forma amigável, por meio do canal de suporte da 5gbet, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos.